Data solicitada: 2021-12-06 18:00:13
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Disposições Legais de Utilização

Termos e Condições

2021-07-29 14:39:10

As transações de produtos realizadas por intermédio do e-marketplace estão sujeitas à legislação portuguesa e regulam-se pelas seguintes condições:

  1. Compra e venda
    1. Os Produtos são apresentados no Website com um descritivo que permite ao Comprador conhecer as respetivas características essenciais e o seu preço;
    2. O Comprador seleciona o(s) Produto(s) que pretende comprar;
    3. O Comprador confirma a sua escolha de Produto(s) e toma conhecimento e aceita as presentes Condições Gerais de Venda por um clique de validação;
    4. O Comprador recebe uma mensagem de e-mail a confirmar a aceitação da sua encomenda. No entanto, o contrato de compra e venda celebrado entre o Comprador e o Vendedor fica sujeito à condição resolutiva da disponibilidade do Produto.
    5. O Vendedor é informado pela SUBLIMEQUATION, LDA que um ou mais Produtos que colocou à venda foi objeto de uma encomenda;
    6. A SUBLIMEQUATION, LDA  envida os seus maiores esforços para que toda informação constante do site seja correta. Todavia, e considerando que esta informação é inserida pelos diversos vendedores, poderão ocorrer erros. Assim, sempre que se constatar a existência de um erro no preço ou na descrição de um produto que tenha sido objeto de encomenda, A SUBLIMEQUATION, LDA  contactará o comprador com a brevidade possível, tendo em vista o cancelamento da referida encomenda e o reembolso dos montantes que eventualmente tenham sido entretanto pagos pelo comprador. Em alternativa e caso tal seja possível, poderá também o Comprador, depois de devidamente informado das corretas condições de compra, optar pela confirmação da encomenda efetuada.
    7. Caso o mesmo Produto seja objeto de uma encomenda por vários Compradores ao mesmo tempo, e em função da disponibilidade deste Produto, este será vendido ao primeiro Comprador que registe e pague a sua encomenda. A encomenda submetida pelos restantes Compradores será anulada;
    8. Uma vez a encomenda validada ou confirmada pelo Vendedor, é enviada uma comunicação ao Comprador (mensagem de correio eletrónico, SMS ou outra) para o informar do envio ou cancelamento da encomenda;
    9. Em caso de confirmação total ou parcial da encomenda pelo Vendedor, a condição resolutiva que integra o contrato de compra e venda celebrado entre o Comprador e o Vendedor não se verifica, assumindo deste modo o Vendedor o compromisso definitivo de enviar a encomenda no prazo previsto. Nesse momento, o valor da encomenda será debitado, excetuando-se os casos em que o pagamento foi realizado previamente (nomeadamente através de referência Multibanco, Payshop, MB Way ou outro).
    10. Na ausência de confirmação da disponibilidade do(s) Produto(s) no prazo previsto no ponto 6) supra, o contrato celebrado entre o Comprador e o Vendedor é automaticamente resolvido e cada uma das Partes fica desonerada das suas obrigações. No entanto, só o contrato relativo à venda do(s) Produto(s) não disponível(veis) fica abrangido por esta resolução.
    11. Em caso de confirmação da disponibilidade de todos ou de parte dos Produtos encomendados pelo Comprador, os referidos Produtos são expedidos pelo Vendedor.
    12. O Comprador deve confirmar:
      1. Recepção do(s) produto(s),
      2. Conformidade do(s) mesmo(s) (conformidade de produto entende-se que corresponde ao que foi encomendado)
      3. Estado de produto (que corresponde ao descritivo no Website no momento da aquisição) na "Minha Conta". Na falta de confirmação, o Produto presume-se recebido conforme e em bom estado no prazo de 21 (vinte e um) dias a contar da data da respetiva expedição. Esta Cláusula não prejudica as disposições constantes do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 08.04 com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21.05.
    13. O Vendedor compromete-se a satisfazer pelo menos 97% (noventa e sete por cento) das encomendas dos Produtos propostos para venda no Website. Caso contrário, a SUBLIMEQUATION, LDA  reserva-se o direito de interromper de forma temporária ou definitiva o acesso ao Serviço pelo Vendedor em questão, suspendendo ou resolvendo as presentes condições sem aviso prévio e sem indemnização.
    14. O Comprador é convidado a avaliar o desempenho do Vendedor no termo da confirmação da receção dos Produtos encomendados, permitindo deste modo aos Compradores selecionar os Produtos junto dos Vendedores que cumprem melhor as condições de utilização do Serviço.
  2. Preço e Pagamento
    1. O preço de compra do Produto é determinado pelo Vendedor. O preço é indicado em euros com todos os impostos e taxas incluídos na ficha descritiva, mas com exclusão das despesas de entrega, sendo estas acrescentadas antes da validação da encomenda.
    2. O pagamento das compras efetuadas através do Serviço realiza-se diretamente ao vendedor através do pagamentos online definidos pelo mesmo.
    3. Para emissão de fatura com número de contribuinte, o Comprador deverá fornecer este número no momento da encomenda e antes de proceder ao pagamento da mesma e a fatura será emitida diretamente pelo vendedor.
  3. Modalidades e despesas de envio
    1. A SUBLIMEQUATION, LDA  não se responsabiliza pelo envio. Os Vendedores devem aderir ao serviços de envio de forma individual, e configurar os envios para que fiquem disponíveis no momento da compra.
    2. A modalidade, prazos e despesas de envio serão escolhidas pelo Comprador no momento da compra.
  4. Seguro de transporte
    1. Cada vendedor deve aderir ao seu próprio seguro de transporte, sendo que a SUBLIMEQUATION, LDA  não se responsabiliza por qualquer dano.
  5. Direito de livre resolução
    1. Nos termos da legislação em vigor, o Comprador tem um prazo de 14 (catorze) dias a contar da receção do(s) Produto(s) encomendado(s) para manifestar, junto do referido Vendedor, a sua intenção de exercer o direito de livre resolução que lhe assiste sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo.
    2. Em caso de exercício do direito de livre resolução no prazo supra referido, são reembolsados somente o preço do(s) Produto(s) adquirido(s) e as despesas de expedição. As despesas de devolução ficam a cargo do Comprador.
    3. O(s) Produto(s) deve(m) ser devolvido(s) no estado original e completo(s) (embalagem, acessórios, manual de instruções, etc.) acondicionado(s) da mesma forma que na expedição, no prazo de 14 dias a contar da data em que o Comprador informou o Vendedor de que pretende procede à devolução do produto.
    4. Nos termos legais aplicáveis, o direito de livre resolução não pode ser exercido relativamente a gravações áudio e vídeo, de discos e de programas informáticos a que o Comprador tenha retirado o selo de garantia e de inviolabilidade.
    5. O Comprador exerce o seu direito de livre resolução diretamente junto do Vendedor em questão por intermédio da ferramenta de mensagens colocada à sua disposição no âmbito do Serviço.
    6. O reembolso dos produtos devolvidos é efetuado pelo Vendedor ao Comprador no prazo mais curto possível e dentro do prazo de 14 (catorze) dias a contar da data em que o produto tenha sido recebido pelo Vendedor.
  6. Obrigações do vendedor
    1. O Vendedor compromete-se a cumprir a legislação a que está sujeito na sua qualidade de profissional relativamente aos Produtos que vende no Website, incluindo a legislação relativa à garantia dos bens de consumo.
    2. O Vendedor compromete-se a envidar todos os esforços para cumprir da melhor forma as suas obrigações prestando um serviço de qualidade aos Compradores. Em particular, o Vendedor compromete-se a responder às mensagens de e-mail do Serviço de Apoio ao Cliente da SUBLIMEQUATION, LDA  bem como às mensagens de e-mail dos Compradores no prazo máximo de 24 horas úteis a contar da respetiva receção.
    3. O Vendedor compromete-se que todos os eventuais contactos que venha a ter com os Compradores serão realizados através do Serviço de Apoio ao Cliente da SUBLIMEQUATION, LDA , estando-lhe vedada a utilização de quaisquer dados pessoais do Comprador obtidos através do E-Marketplace, sob pena de suspensão ou rescisão imediata do Contrato, sem aviso prévio ou indemnização.
    4. O Vendedor compromete-se e garante que só venderá Produtos dos quais é proprietário ou sobre os quais dispõe de direitos que lhe permitam vendê-los. O Vendedor garante que os Produtos não violam nem a legislação em vigor nem as normas aplicáveis, imperativas ou não e que não prejudicam direitos de terceiros, incluindo de propriedade intelectual, industrial e/ou direitos de autor. Nesta conformidade, o Vendedor compromete-se nomeadamente a não vender qualquer Produto que consubstancie uma obra contrafeita nos termos do Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos ou qualquer Produto cuja comercialização esteja regulada por disposições legislativas, regulamentares ou contratuais (nomeadamente em virtude da existência de uma rede de distribuição seletiva). O Vendedor é o único responsável pela colocação à venda dos Produtos que propõe no Serviço.
    5. Relativamente ao descritivo associado às ofertas de Produtos que envie a SUBLIMEQUATION, LDA  para efeitos de inclusão no E-Marketplace, o Vendedor compromete-se a atuar de boa-fé. O Vendedor é o único responsável pela exatidão das informações providenciadas a SUBLIMEQUATION, LDA  e compromete-se a que estas não criem um risco de induzir em erro os Compradores potenciais, tanto no que concerne às características do Produto como no que concerne ao seu estado ou ao seu preço. O Vendedor comunica a SUBLIMEQUATION, LDA  todas as informações que permitam que os Compradores tomem conhecimento das características essenciais do Produto (se for o caso, composição do Produto, acessórios incluídos, origem, etc.), incluindo menções especiais definidas por lei (v.g., bebidas alcoólicas, brinquedos, etc.).
    6. Mesmo nos casos em que a informação sobre o produto já conste do website, o Vendedor tem a obrigação de verificar a exactidão daquela informação e a solicitar a correcção da mesma em caso de desconformidade ou inexactidão; o Vendedor será responsável por qualquer sobrecusto em que incorra a SUBLIMEQUATION, LDA , designadamente no que se refere a serviços de transporte, decorrente da inexactidão das informações constantes do Website relativas à oferta submetida.
    7. O Vendedor compromete-se a que as ilustrações fornecidas no descritivo associado às ofertas de Produtos propostas por si (fotografias, desenhos, etc.) estejam em conformidade com os Produtos ilustrados desta forma e respeitem os direitos de terceiros. O Vendedor garante que dispõe dos direitos, nomeadamente direitos de propriedade intelectual respeitantes a estas ilustrações, que lhe permitem utilizá-las para apresentar os Produtos.
    8. Os contratos de compra e venda dos Produtos propostos pelo Vendedor no Website são celebrados entre o Vendedor e o Comprador sob condição resolutiva de o Produto estar disponível. O Vendedor compromete-se a propor no Website unicamente Produtos disponíveis e a eliminar de imediato qualquer proposta relativa a Produtos que já não estejam disponíveis.
    9. Os Produtos comercializados no Website estão abrangidos por uma garantia de conformidade, assegurada pelo Vendedor, nos termos da legislação aplicável à categoria de bens em que se insiram.
    10. As despesas decorrentes da devolução de qualquer Produto ao abrigo da garantia supra referida serão sempre inteiramente suportadas pelo Vendedor, incluindo nos casos em que o Vendedor, no âmbito de políticas internas, ofereça garantias adicionais não contempladas no presente Contrato.
  7. Competência para dirimir litígios de consumo
    1. Em caso de litígio de consumo, definido nos termos do disposto na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, o consumidor pode recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios de consumo competente.
    2. Sem prejuízo do disposto na legislação, nos estatutos e nos regulamentos a que as entidades de resolução alternativa de litígios de consumo se encontram vinculadas, o consumidor pode optar pela plataforma europeia de resolução de litígios em linha disponível em https://webgate.ec.europa.eu/odr, pela entidade de resolução alternativa de litígios de consumo do local do seu domicílio ou pela entidade de resolução alternativa de competência especializada, caso exista para o setor em questão. Poderá consultar a lista atualizada de todas as entidades de resolução alternativa de consumo disponíveis em www.consumidor.pt.
    3. Caso não exista(m) entidade(s) de resolução alternativa de litígios nos termos do disposto no número anterior ou a(s) existente(s) não se considere(m) competente(s) em razão do valor do litígio, o consumidor pode recorrer ao Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, sito em Lisboa, com o endereço eletrónico: cniacc@unl.pt e disponível na página https://www.cniacc.pt/pt.

 

Termos de Utilização

 


 

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